A chamada Lei Felca (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor no Brasil e criou novas regras para o uso da internet por crianças e adolescentes, afetando redes sociais, jogos e plataformas digitais.
A lei é conhecida como “ECA Digital” e tem como objetivo principal proteger menores de riscos como exposição a conteúdo impróprio, exploração e abusos no ambiente online.
📌 O que muda na prática
➡️ Verificação de idade obrigatória
Agora não basta mentir a idade. Plataformas precisam usar mecanismos mais seguros para confirmar a idade real dos usuários.
➡️ Contas de menores vinculadas aos pais
Crianças e adolescentes de até 16 anos devem ter contas ligadas a um responsável, que pode controlar o uso e acompanhar atividades.
➡️ Controle parental mais rígido
Apps e redes devem oferecer ferramentas para limitar tempo de uso, bloquear conteúdos e impedir contato com desconhecidos.
➡️ Fim de loot boxes para menores
Jogos não podem vender caixas de recompensa aleatórias (tipo “caixa surpresa”) para menores, por serem comparadas a jogos de azar.
➡️ Proibição de publicidade direcionada
Empresas não podem direcionar anúncios específicos para crianças e adolescentes.
➡️ Mais responsabilidade das plataformas
Big techs agora são obrigadas a proteger menores, podendo sofrer multas e até suspensão se não cumprirem as regras.
📉 Por que a lei foi criada
A lei surgiu após denúncias de adultização e exposição de menores na internet, que ganharam grande repercussão no Brasil e pressionaram o Congresso a agir.
⚠️ Por que está gerando polêmica
Apesar do objetivo de proteção, críticos apontam:
Possível excesso de controle na internet Risco à privacidade (dados e reconhecimento facial) Impacto direto em jogos e redes sociais Possibilidade de censura ou restrições exageradas
